Termos de Serviço

4.1 Criação de Conta

Você deve criar uma conta para acessar a maioria dos recursos da plataforma. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram em sua conta.

4.2 Verificação de Identidade

Podemos solicitar documentos para verificar sua identidade, especialmente para a segurança da plataforma e a contratação de planos pagos. Você concorda em fornecer informações verdadeiras e precisas.

4.3 Responsabilidade da Conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta. Notifique-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado.

5.1 Planos Disponíveis

A plataforma oferece planos gratuitos e pagos para freelancers. Os recursos, limites e preços de cada plano são informados na página de planos e podem incluir limites de propostas, limites de projetos, destaque de perfil,disponibilidade para contratação direta, recursos de IA e outros recursos adicionais.

Os detalhes comerciais exibidos no momento da contratação prevalecem para aquele ciclo de assinatura.

5.2 Pagamentos

Planos pagos são processados por meio do Mercado Pago. A assinatura é ativada após confirmação de pagamento pela plataforma de pagamento.

5.3 Vigência, Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle.

• Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): você pode desistir da contratação de um plano pago, sem necessidade de justificativa, em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento. Nesse caso, o valor pago será integralmente reembolsado, mediante solicitação enviada ao suporte da Agorajob pelo e-mail suporte@agorajob.com.
• Após o cancelamento, não há novas cobranças para o ciclo seguinte.
• Recursos já contratados podem permanecer disponíveis até o fim do período vigente, conforme regras do plano ativo — exceto quando o cancelamento ocorrer dentro do prazo de arrependimento acima, caso em que o acesso aos recursos pagos poderá ser interrompido imediatamente após o reembolso.
• Fora do prazo de arrependimento, reembolsos não são automáticos, sendo concedidos apenas quando exigidos pela legislação aplicável ou a critério da Agorajob.
• Você pode solicitar upgrade ou downgrade de plano conforme opções disponíveis no sistema.

6.1 Uso Permitido

• Criar e gerenciar projetos de forma honesta e transparente
• Enviar propostas genuínas e adequadas aos projetos
• Comunicar-se de forma respeitosa com outros usuários
• Fornecer serviços de qualidade conforme acordado
• Pagar pelos serviços contratados conforme combinado
• Respeitar direitos de propriedade intelectual

6.2 Uso Proibido

7.1 Publicação de Projetos

Clientes podem publicar projetos com descrições claras, orçamentos e prazos. Você é responsável pela precisão e legalidade do projeto publicado.

7.2 Propostas

Freelancers podem enviar propostas para projetos. As propostas devem ser honestas, realistas e adequadas aos requisitos do projeto.

7.3 Aceitação e Contrato

Quando um cliente aceita uma proposta, um contrato é formado entre cliente e freelancer. A Agorajob é apenas uma plataforma intermediária e não é parte do contrato de serviço.

7.4 Execução do Trabalho

Freelancers devem executar o trabalho conforme acordado. Clientes devem fornecer informações e feedback necessários de forma oportuna.

7.5 Liberação de contato

Os dados de contato dos usuários (e-mail e telefone/WhatsApp) ficam ocultos na plataforma e só são liberados nas hipóteses abaixo:
a) Propostas em projetos: quando o cliente aceita a proposta de um freelancer, os dados de contato do cliente são liberados a esse freelancer, na página do projeto;
b) Contratação direta: quando o freelancer aceita o pedido de contratação enviado pelo cliente, [os dados de contato do cliente são liberados ao freelancer / os dados de contato do freelancer são liberados ao cliente / os dados de ambos são liberados].
Ao praticar o ato que desencadeia a liberação (aceitar uma proposta ou um pedido), o usuário cujos dados serão liberados autoriza expressamente esse compartilhamento, para a finalidade de permitir o contato e a execução do serviço. Após a liberação, as partes podem se comunicar e negociar diretamente, inclusive fora da plataforma, por sua conta e risco. A Agorajob atua como intermediária, não participa da negociação nem é parte do contrato firmado entre as partes. Os dados liberados só podem ser usados para a finalidade descrita neste item.

7.6 Contratação direta

O cliente pode enviar um pedido de contratação diretamente a um freelancer, quando o plano do freelancer permitir esse recurso. O contrato é formado quando o freelancer aceita o pedido, aplicando-se a liberação de contato prevista no item 7.5.

8.1 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos de assinaturas e planos são processados por meio do Mercado Pago, e você concorda em cumprir os termos do processador de pagamento. Os pagamentos pelos serviços prestados são combinados e realizados diretamente entre cliente e freelancer, fora da plataforma e sem intermediação da Agorajob, que não os processa, não os garante e não responde por inadimplemento, fraude ou descumprimento do que foi combinado.

8.2 Taxas da Plataforma

A Agorajob cobra valores de assinatura dos planos pagos, conforme exibido no momento da contratação, sujeitos a alteração mediante aviso prévio. A Agorajob não cobra comissão nem taxa sobre os valores acordados entre cliente e freelancer.

8.3 Impostos

Você é responsável por determinar e pagar todos os impostos aplicáveis às suas transações. A Agorajob não fornece consultoria tributária.

8.4 Cuidados nas negociações

Como os pagamentos pelos serviços ocorrem entre as partes, recomendamos que você formalize por escrito o combinado (escopo, prazo, valor e forma de pagamento), prefira meios de pagamento rastreáveis, evite pagar a totalidade antecipadamente e desconfie de solicitações fora do comum. Em caso de suspeita de fraude, comunique o suporte da Agorajob.

9.1 Conteúdo da Plataforma

Todo o conteúdo da plataforma Agorajob (logotipos, textos, design, código) é de propriedade da Agorajob ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

9.2 Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publica na plataforma, mas nos concede uma licença para:

• Exibir seu conteúdo na plataforma
• Usar para fins de marketing (com sua permissão)
• Fazer backups e cópias técnicas necessárias

9.3 Trabalhos Entregues

Os direitos de propriedade intelectual sobre trabalhos entregues devem ser acordados entre cliente e freelancer. Recomendamos que isso seja claramente definido no início do projeto.

13.1 Por Você

Você pode encerrar sua conta pela funcionalidade disponível na área logada, mediante confirmação de segurança.

13.2 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos
• Detectarmos atividade fraudulenta ou suspeita
• Você não pagar taxas devidas
• Recebermos ordem judicial
• Determinarmos que seu uso prejudica outros usuários ou a plataforma

13.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento, você perde acesso à conta e os dados vinculados ao seu perfil são removidos, incluindo projetos, pedidos, contratações, notificações e assinaturas relacionados ao usuário excluído, respeitadas exceções legais aplicáveis. Isso pode eliminar histórico nas áreas "Meus Pedidos", "Meus Freelas" e "Meus Clientes" quando os registros dependerem do usuário removido. Dados de contato já liberados a outro usuário antes do encerramento podem permanecer com ele, nos termos do item 7.5.

Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Agorajob.

Divisibilidade

Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

Renúncia

Nossa falha em fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

Cessão

Você não pode transferir seus direitos sob estes Termos sem nossa aprovação por escrito.